DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.013996/2022-21, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do do Auto de Infração 005737-1 (SEI nº 1730141),
lavrado em desfavor da OCEAN SHIP LTDA, CNPJ 42.093.110/0001-95, DECIDINDO
pela aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais), eis que confirmada sua autoria e materialidade na prática da
infração tipificada artigo 28, inciso VI, da Resolução Normativa nº 62 - ANTAQ, em
razão operação de retirada de resíduos da embarcação "Stolt Vision", no Porto de
Aratu, em 01/06/2022, através da lancha "Ocean Bio", sem que estivesse
autorizada a prestar serviços de apoio portuário pela ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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