DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.009752/2021-62, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo (SEI nº 1896198) interposto pela
empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se parcialmente a decisão exarada pela Gerência de Apoio Técnico (GAT) no âmbito da
Deliberação PAS 55 (SEI nº 1847124), confirmando a subsistência do Auto de Infração
5043-1 (SEI nº 1388076), dada a autoria e materialidade da empresa no cometimento da
infração tipificada pelo art. 30, inciso I, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, no
entanto, convertendo, ex officio, a penalidade de Multa em Advertência, bem como,
encaminhar à Diretoria Colegiada, a sugestão de DETERMINAÇÃO para a devolução ao
denunciante, no prazo de 30 dias a contar da notificação desta decisão, dos valores
cobrados indevidamente a título de sobrestadia, no montante de US$ 4.060,00 (quatro mil
e sessenta dólares), conforme documentos SEI nº 1338734 e 1338742, calculados de
acordo com a PTAX do dia da restituição, dando conhecimento a esta Agência.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR