DECISÃO Nº 639, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 639, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere pedido de isenção de cumprimento dos
requisitos de que tratam os parágrafos 91.5(b)(1) e
91.205(d) do RBAC n° 91, para a Charlie-0
Aeronautical Training Center e demais operadores do
modelo Piper PA-28-140.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e considerando o que consta no processo nº 00058.067527/2022-72, deliberado e
aprovado na 17ª Reunião Deliberativa, realizada em 14 de novembro de 2023, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela empresa CHARLIE 0-AERONAUTICAL
TRAINING CENTER LTDA., CNPJ nº 15.022.535/0001-30, pedido de isenção parcial de
cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 91.5(b)(1) e 91.205(d) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, especificamente no que se refere à
necessidade de certificação de tipo para operação sob regras de voo por instrumentos (IFR
- Instrument Flight Rules) para o modelo Piper PA-28-140, aplicável à aeronave de marcas
de nacionalidade e matrícula PT-DCW, número de série 28-24713.
Parágrafo único. A efetiva autorização para que a aeronave PT-DCW opere sob
regras de voo por instrumentos (IFR) estará condicionada à demonstração de que a
aeronave cumpre com os demais requisitos aplicáveis.
Art. 2º Fica a Superintendência de Padrões Operacionais - SPO autorizada a
aplicar a presente isenção a outros operadores que operem o modelo Piper PA-28-140.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto