CONSULTA PÚBLICA Nº 67, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA Nº 67, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato aprovando os
Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas
ao Serviço Limitado Móvel Marítimo, de acordo com o constante dos autos do Processo nº
53500.102343/2023-38.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel,
indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES