ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial a importador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.499841/2023-17, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09201/0209, o estabelecimento da empresa Merano Comercial Ltda,
inscrito no CNPJ sob nº 46.886.496/0001-43, situado na Rodovia BR 101, 15000, Anexo A,
Pavimento Superior, Sala 223 A 25, Canhanduba, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 7, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da
IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao disposto no
§3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022, com fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26
de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a
VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13370.721563/2023-73, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas),
a pessoa jurídica DAVID SOARES BITENCOURT, CNPJ nº 31.171.190/0001-33.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de emissão de seus
documentos fiscais inidôneos, 14/08/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso
III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa
nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS GONÇALVES COLARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 8, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao disposto no §3º
do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com
fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13370.721556/2023-71, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a
pessoa jurídica DIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA, CNPJ nº 29.404.065/0001-84.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de emissão de seus
documentos fiscais inidôneos, 23/02/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III,
da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS GONÇALVES COLARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao disposto no §3º
do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com
fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13370.721564/2023-18, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a
pessoa jurídica FERNANDO PANDOLFO DOS SANTOS, CNPJ nº 31.483.400/0001-29.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de emissão de seus
documentos fiscais inidôneos, 24/09/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III,
da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS GONÇALVES COLARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 10, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao disposto no §3º
do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com
fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13370.721565/2023-62, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a
pessoa jurídica NISUS COMERCIO DE SUCATAS EIRELI, CNPJ nº 31.735.217/0001-73.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de emissão de seus
documentos fiscais inidôneos, 07/11/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III,
da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS GONÇALVES COLARES