ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e
13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 217.800 (duzentos e dezessete mil e oitocentos)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ
nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN -
FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. ProFoma Invoice P.O. Marca Comercial Característica do Produto Caixas Unidades
. 7741286 150 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741287 151 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741288 152 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741289 153 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741290 154 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741291 155 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741292 156 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741293 157 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741294 158 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741295 159 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
. 7741297 160 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml,
40% GL idade até 8 anos
3.300 19.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU