ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.607877/2023-03, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 14.139.738/0001-49.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado Lote 02 do Leilão nº 02/2022-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 02/2023-ANEEL celebrado em 31 de março de 2023), aprovado pela Portaria
nº 2283/SNTEP/MME, de 07.06.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado
no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com prazo estimado de execução da
obra de 01.02.2023 a 30.03.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja
pessoa jurídica titular do projeto é EDP Transmissão Norte 2 S.A., CNPJ 49.537.506/0001-
23, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 160, de 19.07.2023 (publicado no DOU de 20.07.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES