ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.728588/2023-11:
Art.1° INAPTA, desde 01 de janeiro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 20.920.150/0001-20 do
contribuinte NIQUELAÇÃO E CROMEAÇÃO LIMA E NASCIMENTO LTDA em virtude de não
ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso
III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 01 de
janeiro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 448, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende o atendimento ao contribuinte pela Equipe
Regional do Chat, bem como os prazos processuais
administrativos na 8ª Região Fiscal, no dia 20 de
novembro de 2023, Dia da Consciência Negra.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
considerando a significativa redução na disponibilidade de servidores na Equipe Regional
do Chat, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra instituído por leis municipais,
recessos que devem ser observados na 8ª Região Fiscal em cumprimento a decisões
judiciais transitadas em julgado, em especial a proferida no processo nº 5024318-
77.2017.4.03.6100 - 11ª Vara Federal Cível - São Paulo, favorável a todos os servidores
públicos civis da União no Estado de São Paulo, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos o atendimento ao contribuinte pela Equipe Regional do
Chat e os prazos processuais administrativos na 8ª Região Fiscal no dia 20 de novembro de
2023, Dia da Consciência Negra.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIA CECILIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 693,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no
inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso
I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria
SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº
13032.668613/2023-34, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica FLEX DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº
03.718.581/0001-90, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica AUPAT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.730.968/0001-04, como contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. Peça de espuma visco D40 1360X1860X20 MM 3921.13.10 9,75%
. Peça de espuma visco D40 1560X1960X20 MM 3921.13.10 9,75%
. Peça de espuma visco D40 1910X2010X20 MM 3921.13.10 9,75%
. Peça de espuma visco gel D45 860X1860X20 MM 3921.13.10 9,75%
. Peça de espuma visco gel D45 1360X1860X20 MM 3921.13.10 9,75%
. Peça de espuma visco gel D45 1560X1960X20 MM 3921.13.10 9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 693, de 17/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto
do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 694,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10265.063118/2023-96, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
JESUITA ENERGIA S/A, CNPJ nº 08.918.031/0001-38, relativa ao projeto de energia
denominado PCH Jesuíta (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 723, de 18 de
dezembro de 2002 - Leilão nº 04/2019-ANEEL), sem nº de CNO informado, de titularidade
do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPE nº 236, de 12 de
junho de 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia, com período de execução previsto de 01/03/2020 a 31/12/2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 13, de 1º
de fevereiro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado
no DOU de 05/02/2021, seção 1, p. 45, através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, no curso do processo digital nº 10265.153896/2020-23. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se
referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s)
eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 695,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.455955/2023-55, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica JANUARIO DE NAPOLI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº
27.816.584/0001-24, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Paredinha, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas planimétricas E 458.069 m e N 7.242.954 m, Fuso 22, Datum
SIRGAS2000, no rio Cachoeira, bacia hidrográfica Rio Paraná (Bacia 6), sub-bacia Ivaí, no
Município de Turvo, Estado do Paraná, inscrito no CNO nº 90.016.98137/70, de titularidade
do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.020/SPTE/MME,
de 15 de março de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 54, de 20/03/2023, Seção 1, Pág. 105),
com prazo de execução previsto de 01/01/2024 a 01/01/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI