ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.728587/2023-68:
Art.1°INAPTA,desde01dejaneirode2019,porINEXISTÊNCIADEFATOainscriçãono
CadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ)den°24.482.928/0001-18docontribuinteALVORADA
COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA em virtude de não ter demonstrado o seu
patrimônio e sua capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, nos termos dos
artigos: 81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 01 de janeiro de
2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO