ATO Nº 16.129, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/11/2023

ATO Nº 16.129, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.047826/2023-62. Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o
Direito de Exploração do satélite brasileiro ESTRELA DO SUL 2, ocupando a posição orbital
63°O, detido pela TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
02.884.281/0001-18, adaptado por meio do Ato nº 4.420, de 19 de abril de 2023.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto

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