ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . R$ mil . Órgãos Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 62.491 62.491 . 26000 Ministério da Educação 20.652 20.652 . 32396 Agência Nacional de Mineração* 9.250 9.250 . 36000 Ministério da Saúde 315.000 315.000 . 41000 Ministério das Comunicações 2.752 2.752 . 52000 Ministério da Defesa 78.683 78.683 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 658.306 658.306 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 5.000 5.000 . 56000 Ministério das Cidades 83.000 83.000 . Total 1.235.134 1.235.134 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107- A, todos do ADCT. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/11/2023