ACÓRDÃO Nº 599/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 599/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010875/2023-16
2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento
de expansão de área e realização de novos investimentos no Contrato de Arrendamento
PRES/018.98, de titularidade da Citrosuco Serviços Portuários S.A., no Porto Organizado de
Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. dispensar da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Arrendamento PRES/018.98 em razão dos pedidos de aporte de novos investimentos, da
ordem de R$ 6,7 milhões, e de expansão de área de 370,012m², contígua ao terminal 29 no
Porto de Santos, formulados pela arrendatária Citrosuco Serviços Portuários S.A. titular do
mencionado contrato, uma vez que mencionados eventos não impactam substancialmente
nos resultados da exploração da instalação portuária, conforme diretriz estabelecida no
inciso VII do art. 4º da Portaria nº 530-MINFRA, de 13 de agosto de 2019;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários - SNPTA; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral