SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS E
SERVIÇOS UTILIZADOS POR FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS
OU NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO
DESTES BENS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO.
Não há dispositivo na legislação que exclua dos benefícios do Retid a
fornecedora que produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O art. 3º
do Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com suspensão sejam
empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º. E o art. 4º do mesmo decreto exige
apenas que os serviços adquiridos com suspensão sejam empregados ou utilizados nas
destinações a que se referem os incisos I a III do caput do art. 2º. Em ambos os casos
inclui o emprego ou a utilização dos bens e serviços adquiridos com suspensão na
industrialização, produção ou desenvolvimento de bens de defesa nacional.
O art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 8.122, de 2013, indicam que não é
necessário que os bens e serviços adquiridos com suspensão sejam utilizados apenas como
insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo
também serem utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão,
conversão destes bens.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NAS VENDAS EFETUADOS POR
EMPRESA FORNECEDORA.
É permitida a venda de bens ou serviços citados no art. 2º, I a III, e art. 4º do
Decreto nº 8.122, de 2013, com suspensão da exigência, se esta for efetuada para
empresa beneficiária do Retid. Se a venda dos bens e serviços acabados for efetuada
diretamente à União, para uso privativo das Forças Armadas, haverá incidência da Cofins
por alíquota igual a zero. Nos demais casos, a tributação segue as regras comuns.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts. 2º, 3º, 4º e 6º; Solução de
Consulta Cosit nº 71, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS E
SERVIÇOS UTILIZADOS POR FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS
OU NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO
DESTES BENS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO.
Não há dispositivo na legislação que exclua dos benefícios do Retid a
fornecedora que produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O art. 3º
do Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com suspensão sejam
empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º. E o art. 4º do mesmo decreto exige
apenas que os serviços adquiridos com suspensão sejam empregados ou utilizados nas
destinações a que se referem os incisos I a III do caput do art. 2º. Em ambos os casos
inclui o emprego ou a utilização dos bens e serviços adquiridos com suspensão na
industrialização, produção ou desenvolvimento de bens de defesa nacional.
O art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 8.122, de 2013, indicam que não é
necessário que os bens e serviços adquiridos com suspensão sejam utilizados apenas como
insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo
também serem utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão,
conversão destes bens.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NAS VENDAS EFETUADOS POR
EMPRESA FORNECEDORA.
É permitida a venda de bens ou serviços citados no art. 2º, I a III, e art. 4º do
Decreto nº 8.122, de 2013, com suspensão da exigência, se esta for efetuada para
empresa beneficiária do Retid. Se a venda dos bens e serviços acabados for efetuada
diretamente à União, para uso privativo das Forças Armadas, haverá incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep por alíquota igual a zero. Nos demais casos, a tributação
segue as regras comuns.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts. 2º, 3º, 4º e 6º; Solução de
Consulta Cosit nº 71, de 2018
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS
UTILIZADOS POR FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS OU NA
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO DESTES
BENS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO.
Não há dispositivo na legislação que exclua dos benefícios do Retid a
fornecedora que produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O art. 3º
do Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com suspensão sejam
empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º, o que inclui o emprego ou a utilização
dos bens e serviços adquiridos com suspensão na industrialização, produção ou
desenvolvimento de bens de defesa nacional.
O art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 8.122, de 2013, indicam que não é
necessário que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados apenas como insumos na
produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo também serem
utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão destes bens.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS NAS VENDAS EFETUADOS POR EMPRESA
FORNECEDORA.
É permitida a venda de bens citados no art. 2º, I a III do Decreto nº 8.122, de
2013, com suspensão da exigência, se esta for efetuada para empresa beneficiária do
Retid. Se a venda dos bens acabados for efetuada diretamente à União, para uso privativo
das Forças Armadas, haverá isenção do IPI. Nos demais casos, a tributação segue as regras
comuns.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts. 2º, 3º e 7º; Solução de
Consulta Cosit nº 71, de 2018
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não se circunscrever a fato determinado, não contiver
descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da
matéria.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13,I, e 27, II e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral