SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO.
TRIBUTAÇÃO. REGIME DE RECONHECIMENTO. LIVRO-CAIXA. OBRIGATORIEDADE.
A incidência do IRPF se configura à medida que os rendimentos e os ganhos de
capital forem percebidos, ou seja, os rendimentos são passíveis de tributação no mês em
que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte
pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do
beneficiário.
Dessa forma, em relação aos rendimentos oriundos dos serviços notariais e
cartoriais a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, o fato gerador do IRPF ocorre
no momento do seu recebimento (disponibilidade econômica). Tais rendimentos devem
ser tributados mensalmente pelo imposto sobre a renda na pessoa física do titular do
cartório, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão, e terão que ser escriturados no
livro-caixa.
O livro-caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação
tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar da receita e da despesa.
VINCULAÇÃOPARCIALÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº94,DE29DEJULHODE2020.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, inciso III; Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º e 8º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
art. 3º, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.
3º, §§ 1º e 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
aprovado pelo Decreto nº. 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 38, inciso
IV, 68, incisos I a III, 69, § 2º, e 118.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não envolve interpretação da legislação
tributária.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52; Decreto
nº. 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB nº 2.058,
de 9 de dezembro de 2021, arts. 1º, 12, e 27, incisos I e II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral