ANEXO AGHA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 48.763.719/0001-00 25351.546850/2023-03 / 703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0882568230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0977506/23-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não demonstrou possuir controle de qualidade próprio, conforme dispõe o art. 7º da RDC nº 670/2022. -------------------------------------- MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA / 24.230.747/0675-17 25351.096391/2023-03 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0155634232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.340, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/11/2023