RESOLUÇÃO CONTER Nº 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONTER Nº 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redação da Resolução CONTER Nº 17/2018,
que dispõe sobre a instituição de Código de Conduta,
Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão no
Sistema CONTER/CRTR.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, (alterado pelo Decreto nº 9.531, de 17 de outubro
de 2018) e pelo Regimento Interno do CONTER
CONSIDERANDO o teor do caput do Art. 37 da Carta Magna, no tocante aos
princípios que devem nortear atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as regras para dar cumprimento fiel à
autonomia e independência administrativa e financeira dos Conselhos de Técnicos em
Radiologia, e primar pelo interesse público, em especial a probidade, moralidade, a
estabilidade da Autarquia e a continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do 8º Corpo de
Conselheiros do CONTER, ad referendum do seu Plenário, realizada no dia 18 de outubro de
2023, resolve:
Art. 1º. Acrescente-se a seguinte redação ao art. 8º Resolução CONTER nº 17/2018:
"Art. 8. (...)
XIII - Incitar atos, conspirar ou articular ações contra a independência financeira e
administrativa do CONTER e que visem contribuir para intervenção federal.
Art. 2º. Acrescente-se a seguinte redação ao §5º, VIII, b do art. 14º Resolução
CONTER nº 17/2018:
"Art. 14. (...)
§5º (...)
VIII - (...)
a) (...)
b) no art. 8º incisos II, III, IX, XII e XIII;
c) (...)"
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO
Diretora Presidente
Em exercício
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor Tesoureiro