RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova o atendimento pelo Programa Fomento às Atividades Produtivas rurais às famílias já beneficiadas, em situações previstas na Portaria MDS No 882, de 08 de maio de 2023. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do artigo 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e os Art 7º e 8º do Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 19 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º - Aprovar o atendimento às famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul no ano de 2023, com base no Art. 1º § 3º Inciso I da Portaria MDS No 882/2023. Art. 2º - Aprovar o atendimento às famílias quilombolas identificadas pela Chamada Pública de Entidades Executoras de Ater para Família de agricultores e agricultoras pertencentes a Comunidades Remanescentes de Quilombo na Área de Atuação do Projeto Dom Hélder Câmara - Edital de Chamada Pública de Ater 002/2022 , Acordo de Empréstimo n.º 2000000436/2000000437 (MAPA/FIDA), realizada em agosto de 2023, com base no Art. 1º § 3º Inciso II da Portaria MDS No 882/2023. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação CLAUDIA REGINA BADDINI CURRALERO p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Titular SÉRGIO ROSA FERRÃO p/Ministério da Fazenda REGILANE FERNANDES DA SILVA p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ALLAN KARDEC MOREIRA MILHOMENS p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 14/11/2023