PORTARIA-TCU Nº 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações constantes do processo TC- 002.231/2023-9, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 53.500.000 . Atividades . 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 15.000.000 . 0034 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 15.000.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 15.000.000 . 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 38.500.000 . 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 38.500.000 . F 1-PES 1 90 0 1000 38.500.000 . 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.000.000 . Operações Especiais . 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 3.000.000 . 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 3.000.000 . F 1-PES 1 90 0 1000 3.000.000 . TOTAL - FISCAL 41.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 . TOTAL - GERAL 56.500.000 . . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 15.000.000 . Atividades . 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 15.000.000 . 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 15.000.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 15.000.000 . 0999 Reserva de Contingência 41.500.000 . Operações Especiais . 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 41.500.000 . 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 41.500.000 . F 1-PES 1 90 0 1000 41.500.000 . TOTAL - FISCAL 56.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 56.500.000 .
PORTARIA-TCU Nº 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 14/11/2023