PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga a Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de
2006, e a Portaria STN nº 749, de 17 de março de
2021, que estabelece normas para o registro no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade,
de direito público ou privado, que esteja
inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos
convênios, contratos de repasse, termos de fomento,
termos de colaboração e termos de parceria, em
observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela
Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, e considerando o disposto
no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.344 de 01 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas a Portaria nº 685, de 14 de setembro de 2006, e a
Portaria nº 749, de 17 de março de 2021, desta Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.103178/2023-59
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de novos benchmarks de 7, 10 e 12 anos.
Processo SEI nº 17944.103178/2023-59
Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de
novembro de 2004 da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me
delega o Art. 2º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da
Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições
necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem
como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
Publique-se. Brasília, 13 de Novembro de 2023.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional