PORTARIA SPU/MGI Nº 7.165, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.165, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, à
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, de imóvel
de propriedade da União, situado na Avenida
Presidente Antônio Carlos, nº 375 (Palácio da
Fazenda), 2º andar, Castelo, no Município do Rio de
Janeiro/RJ, com área de terreno utilizada no total de
369,10 m² e 4.022,21 m² de área construída,
objetivando abrigar a sede administrativa da ANAC
no Rio de Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 03 de novembro de
2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10768.100708/2021-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo
de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, à ANAC - Agência Nacional
de Aviação Civil, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno utilizada no total
de 369,10 m² e 4.022,21 m² de área construída, localizado na Avenida Presidente Antônio
Carlos, nº 375 (Palácio da Fazenda), 2º andar, Castelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ,
registrado sob a matrícula nº 18667, no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio
de Janeiro.
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante Cedente e
se for de interesse da Outorgada Cessionária, ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de
findo o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente a abrigar
a sede administrativa da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil no Rio de Janeiro/RJ.
Art. 3º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 1º;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar da
área cedida para seu uso próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e
benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em
regular processo administrativo.
Art. 5º A presente cessão de uso não exime a cessionária de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE