PORTARIA SG-MD Nº 5.472, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SG-MD Nº 5.472, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competência ao Secretário de Orçamento e
Organização Institucional do Ministério da Defesa para
solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministério da Fazenda, as alterações de cronograma ou
de limite de pagamento do Ministério da Defesa.
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 33, inciso V, e o art. 66 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro 2023,
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º, caput, e §§ 4º e 5º, da
Portaria Normativa MF nº 635, de 27 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60543.000018/2023-09, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Orçamento e Organização
Institucional do Ministério da Defesa para solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministério da Fazenda, as alterações de cronograma ou de limite de pagamento do Ministério
da Defesa.
Art. 2º Cabe ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional comunicar ao
Secretário-Geral a solicitação de alteração no cronograma ou no limite de pagamento de que
trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA