PORTARIA SERMOP/MPA Nº 106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca EDSON MATHEUS I, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira SC-0000882-6, por 60
(sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
21050.008886/2019-32, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EDSON MATHEUS I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000882-6 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-006365-6, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Espinhel Horizontal (superfície), espécie alvo: Albacora-branca e Fauna acompanhante,
tendo como área de atuação, Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva
Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19
da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18,
de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EDSON MATHEUS I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
VALDIMERE FERREIRA