PORTARIA SECEX Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SECEX Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de
19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa LATECOERE DO BRASIL INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.201.952/0001-50.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES