PORTARIA MDS Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 87, da Constituição Federal, e considerando o disposto nos artigos 53 e 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos § 1º e §3º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, resolve: Art. 1º Fica revogado o artigo 7º, da Portaria MDS nº 460, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União Nº 243, de 19 de dezembro de 2007, Seção 1, página 69. Art. 2º Ficam convalidados os repasses de recursos do cofinanciamento federal do SUAS relativos ao Piso Básico Fixo efetuados de acordo com disposto no artigo 3º da Portaria MDS nº 116, de 22 de outubro de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/11/2023