PORTARIA MAPA Nº 625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza despesas com diárias e passagens para
realização das atividades de Defesa Agropecuária e
autoriza despesas com diárias para servidores do
Ministério da Agricultura e Pecuária quando o
deslocamento nacional ocorrer por veículo oficial,
conforme o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o que consta
do Processo nº 21000.068791/2023-40, resolve:
Art. 1º Ficam autorizadas despesas com diárias e passagens, bem como o
deslocamento em território nacional, de servidores da Secretaria de Defesa Agropecuária,
das Divisões de Defesa Agropecuária das Superintendências Federais de Agricultura e
Pecuária, ou a serviço destas Unidades, nas hipóteses de deslocamentos que se enquadrem
nos incisos I a V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, quando a
atividade estiver relacionada:
I - à inspeção ante e post mortem em estabelecimentos de abate de animais
sob o Serviço de Inspeção Federal - SIF;
II - à investigação de foco de doenças de animais ou praga de vegetais;
III - às emergências agropecuárias ou fitossanitárias, devidamente declaradas
em ato oficial do Ministério;
IV - à fiscalização e inspeção de insumos e produtos agropecuários; e
V - ao Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO.
Art. 2º Ficam autorizadas despesas com diárias de servidores do Ministério da
Agricultura e Pecuária que utilizarem veículo oficial e cujo deslocamento, em território
nacional, se enquadre nos incisos II e V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar o relatório do Sistema de Controle
de Veículos Automotores - SCVA devidamente preenchido para prestação de contas.
Art. 3º Fica dispensada a utilização do Sistema de Autorização de Deslocamento
- SIAD para os casos previstos nesta Portaria, a qual substitui a autorização do Secretário-
Executivo disposta no art. 14 da Portaria MAPA nº 185, de 11 de setembro de 2019.
Art. 4º No ato de cadastramento da Proposta de Concessão de Diárias e
Passagens - PCDP no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP devem ser
anexados:
I - a presente Portaria, como autorização extraordinária; e
II - documento, no formato obrigatório de Nota Técnica ou Projeto Básico de
Força-Tarefa, elaborado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e assinado,
digitalmente, pelo dirigente máximo da unidade interessada aprovando o deslocamento.
Parágrafo único. O documento de que trata o inciso II do caput deve ser
assinado em data anterior ao início do deslocamento e conter:
I - os dados do(s) servidor(es);
II - o detalhamento das excepcionalidades que se enquadre(m) o(s) servidor(s),
conforme art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019;
III - as informações sobre o evento, o objetivo e a missão do deslocamento;
IV - o custo estimado; e
V - o conteúdo programático ou cronograma.
Art. 5º A Portaria MAPA nº 550, de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º-A Ficam excluídas das delegações de competência previstas nos arts. 2º
e 3º as hipóteses de autorização de despesas com diárias e passagens de que trata a
Portaria nº 625, de 8 de novembro de 2023". (NR).
Art. 6º Fica revogada a Portaria MAPA nº 107, de 25 de março de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO