PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.128, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.128, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Disney Dreamlight Valley (Canadá - 2021)
Título Original: Disney Dreamlight Valley
Produtor(es): Gameloft
Distribuidor(es): Gameloft
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC), Nintendo Switch, PlayStation
5 e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.003224/2023-09
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO
Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001886/2022-51
Autuado: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
Representante Legal: Carmem Emília Bonfá Zanotto - Secretária de Estado da Saúde; Luiz
Fernando de Oliveira Vieira Goulart - Encarregado
1. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fundamentonoart.17,incisoI,doRegimentoInternodaANPD,aprovadopelaPortarianº1,de
8 de março de 2021, examinando os autos do processo em epígrafe, instaurado em face da
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA - SES/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
82.951.245/0001-69, em razão dos indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), profere o presente despacho decisório com efeito substitutivo, de acordo com
o art. 62, § 1º, do Regulamento de fiscalização.
2. Considerando o Recurso 1ª Instância (SEI nº 4700492), no qual a SES/SC requer
prazo adicional para envio de CIS ao titular de maneira individualizada, uma vez que não será
possível utilizar o sistema "Notifica-BR" e, portanto, será necessário contratar empresa
especializada, cujo processo de contratação sugere a necessidade de prazo alargado em 20 dias
adicionais, determino, em juízo de reconsideração, a dilação do prazo para envio de CIS ao
titular de maneira individualizada, nos termos solicitados pelo autuado.
3. Assim, no item 3.2.1., do Despacho Decisório CGF (SEI nº 4652863), onde se lê:
"3.2.1. A SES/SC deverá juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data
de intimação, comprovação de que a medida corretiva descrita foi cumprida por meio da
apresentação de uma planilha com a lista completa de todos os titulares identificados que
foram individualmente comunicados contendo (i) o nome completo do titular; (ii) e informação
de contato utilizada para a comunicação individual (o número de telefone, se por meio
telefônico; o e-mail, se por correio eletrônico etc.), a fim de que seja possível que a CGF valide,
por amostra, a comunicação feita ao titular.",
4. leia-se:
"3.2.1. A SES/SC deverá juntar aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis da
data de intimação, comprovação de que a medida corretiva descrita foi cumprida por meio da
apresentação de uma planilha com a lista completa de todos os titulares identificados que
foram individualmente comunicados contendo (i) o nome completo do titular; (ii) e informação
de contato utilizada para a comunicação individual (o número de telefone, se por meio
telefônico; o e-mail, se por correio eletrônico etc.), a fim de que seja possível que a CGF valide,
por amostra, a comunicação feita ao titular".
5. O prazo disposto no item 3.2.1. do Despacho Decisório CGF (SEI nº 4652863) terá
sua contagem reiniciada a partir data da intimação deste despacho.
6. Considerando que o Relatório 4/2023 de Instrução (SEI nº 4478157), ao replicar
o que foi descrito pela SES/SC, cita terceiro que não foi intimado a manifestar-se sobre os fatos
alegados pela autuada para exercer o contraditório; considerando que este Processo
Administrativo Sancionador não tem como objetivo apurar a atuação ou a responsabilidade de
qualquer outro eventual agente de tratamento que não a SES/SC; e considerando, ainda, que a
referida menção não produz qualquer efeito no despacho decisório exarado, uma vez que a
motivação decisória em nada se embasa em tais referências; determino, com fundamento no
art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012, em consonância com o princípio da autotutela
administrativa, que sejam tarjados trechos dos parágrafos indicados a seguir:
a) Parágrafo 4.4.: segundo e terceiro períodos.
b) Parágrafo 4.17.: segundo período.
c) Parágrafo 6.37.: segundo período.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na Ata de julgamento da 219ª SOJ, publicada no DOU de 20 de setembro de
2023, seção 1, página 190, no julgamento do processo 3. Processo Administrativo nº
08700.005789/2015-02 Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antonio Paulo
Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos
Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas Donizete
Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luis André Forest, Márcio Rodrigues Vancin, Marco Antonio
Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti,
Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora - ME, Célia Suely Ferrari
Bossoni - ME, Edison Antônio dos Santos - ME, Indústria e Comércio de Produtos de
Limpeza Macatuba Ltda. - ME, Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV
Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti - ME, Matrix Artefatos Plásticos
Ltda. - ME (atual Laureen Artefatos Plásticos EIRELI), OkPlast Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda - ME, Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. -
EPP, Sérgio Sorigotti - ME, Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e
Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Advogados: Adirson de Oliveira Beber
Junior, Alessandra Calonego, Antonio Henrique Bogiani, Aurelio Carlos Fernandes, Bruno
Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fabio Gener
Marsolla, Fernanda Correa da Silva Baio, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco
Tolentino Neto, Homero Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Janice
Schroeder, Julio Cesar Fiorino Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlucio Bomfim
Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogeria Andriete Coimbra Vicente, Tania Maria de Araujo,
Waldomiro Calonego Junior. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Voto-Vista:
Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.,