PORTARIA Nº 252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações
do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro
nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os itens 11.1.5 e 17.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 058/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI,
da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e
pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014261/2023-55, aplica à
empresa VR DA SILVA ALIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.672.775/0001-98,
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22
(vinte e dois) dias, cumulado com a MULTA no valor de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis
reais e quarenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 4.9 e 4.10 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DESPACHO
Trata-se de minuta do Acordo de Cooperação Técnica e respectivo Plano de
Trabalho a ser firmado entre a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e o Tribunal
Regional da Terceira Região - TRF3, acompanhado do Gabinete da Conciliação, com a
interveniência da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, objetivando a conjugação
de esforços e o intercâmbio de expertise voltado à solução de conflitos sensíveis de alta
complexidade (10233778 e 10233786). Nos termos do Parecer AJUD 10169420, acolho a
justificativa de afastamento de chamamento público, com base no art. 31 da Lei n.
13.019/2019, e autorizo a adoção dos procedimentos necessários à assinatura do
instrumento. Prossiga-se.
Desª. Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do Tribunal
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 634, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023,
publicada no DOU de 10/11/2023, Seção 1, pág. 119, onde se lê: Art. 14. Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Os valores das anuidades, taxas e multas
devidas por Pessoas Físicas são:, leia-se: Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO, no exercício de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pelas Resoluções-COFFITO nº 413/2012 e
nº 519/2020, em virtude da necessidade de manter os serviços públicos indispensáveis
e, em especial;
Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 12ª Região requer a adoção de providência regulamentar, a fim de manter os
serviços públicos em sua circunscrição, por meio do OFÍCIO CREFITO-12-GAPRE Nº 957-
2023, uma vez que os mandatos dos atuais gestores (quadriênio 2019-2023) estão se
findando no dia 13 de novembro de 2023;
Considerando que intervenção se configura na assunção provisória e
episódica do Conselho Regional pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, em homenagem ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos,
estando a medida amparada pelo art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e regulada pelo art. 59 da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de
março de 2022;
Considerando que a referida intervenção possui regulação específica, eis que
a sua finalidade é apenas evitar acefalia do ente público em que a gestão provisória
remanesce com os atuais diretores do CREFITO, o que permite que os serviços públicos
sejam regularmente prestados;
Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 12ª Região está sob o poder hierárquico do COFFITO e, em razão de tempo para
reunião plenária, resolve:
Ad referendum do Plenário do COFFITO, na forma do artigo 58 da
Resolução-COFFITO nº 519/2020, designar os atuais diretores do CREFITO-12 para que
exerçam os cargos regimentalmente previstos até que se homologue o processo
eleitoral em curso e seja dada a posse aos eleitos.
Submeter a presente decisão administrativa ao Plenário do Conselho
Federal, nos termos do parágrafo único do art. 58 da Resolução-COFFITO nº
519/2020.
Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MATTAR CEPEDA