PORTARIA Nº 13.107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 27/2023/GFIC/SIA, de 01 de novembro
de 2023, e o que consta no Processo nº 00065.045508/2023-87, resolve :
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007,
indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição da realização de
operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do
limite de 31 (trinta e uma) frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves
de categoria 4C ou mais exigentes.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH