PORTARIA Nº 13.052, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.052, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
14 e 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que
consta do processo nº 00058.008776/2023-15, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21-001, Revisão B (IS nº
21-001B), intitulada "Orientações sobre certificação de tipo".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo está disponível no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.302/SAR, de 4 de novembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2021, Seção
1, página 71, que aprovou a IS nº 21-001A.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO