PORTARIA Nº 1.999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013,
e o Anexo I, que cria o Programa de Bolsa
Permanência.
A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,
na Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, no
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e na Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013,
resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 389, de 9 maio de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
I - viabilizar a permanência, no curso de graduação presencial, de estudantes
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas;
II - reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão
estudantil, contribuindo para a permanência e matrícula em componentes curriculares; e
III - promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da
adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico e a titulação
em tempo hábil.
Parágrafo único. O Ministério da Educação deverá desenvolver ações de
acompanhamento e monitoramento do Programa Bolsa Permanência em conjunto com
outras pastas ministeriais pertinentes." (NR)
"Art. 3º-A O PBP será gerido por meio do Sistema de Gestão da Bolsa
Permanência - SISBP, de responsabilidade da Secretaria de Educação Superior - SESu e da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec do Ministério da Educação." (NR)
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 7º A comprovação da condição de estudante indígena ou quilombola,
reconhecida pelas suas lideranças, dar-se-á pelos critérios estabelecidos no Anexo I." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - estar regularmente matriculado em curso de graduação presencial, com
carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias;
..................................................................................................................................
V - ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela
instituição federal de ensino superior no âmbito do SISBP;
VI - ter desempenho acadêmico em conformidade com os estatutos da IFES; e
VII - não ter concluído curso superior.
§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos estudantes
indígenas ou quilombolas.
..................................................................................................................................
§ 3º Em caráter excepcional, o tempo de dois semestres previsto no inciso III
do caput poderá ser prorrogado por mais dois semestres, mediante justificativa
fundamentada apresentada pelo Pró-Reitor ou equivalente responsável pelo programa.
§ 4º A prorrogação de que trata o § 3º poderá ser de até quatro semestres nos
casos de estudantes indígenas e quilombolas.
§ 5º O ingresso no programa ocorrerá mediante edital de seleção IFES e o
preenchimento das bolsas será em fluxo contínuo no decorrer de cada semestre letivo e a
partir de ranqueamento realizado pelas instituições.
I - as IFES terão gestão, nos termos e critérios estabelecidos nesta Portaria,
sobre as vagas destinadas a cada instituição registradas no SISBP, podendo, em fluxo
contínuo, encerrar os cadastros de bolsistas que estejam em inconformidade com as regras
estabelecidas pelo MEC e pelas Resoluções da própria instituição, e inserir novos bolsistas
nas respectivas vagas.
§ 6º Para fins do disposto no inciso III do caput:
I - considera-se tempo regular o tempo de integralização do curso registrado no
Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC; e
II - a contagem do tempo considerará a data da primeira matrícula do
estudante na instituição de ensino, ou, no caso de mudança de curso ou de IFES por
transferência ou aprovação em novo processo seletivo, deverá ser considerada a data da
primeira matrícula na primeira IFES.
§ 7º Além das condições para receber bolsa estabelecidas neste artigo, os Pró-
reitores responsáveis pelo PBP nas IFES deverão avaliar se o estudante tem condições de
se diplomar no prazo estipulado no inciso III do caput e no §§ 3º e 4º, e, se constatada a
impossibilidade de conclusão do curso, mesmo com programas de aceleração definidos
pela IFES, o estudante deverá ser retirado do PBP.
§ 8º Compete aos Pró-reitores responsáveis pelo PBP nas IFES avaliar se o
estudante tem condições de se diplomar no prazo estipulado no inciso III do caput,
considerando eventuais programas de aceleração definidos pela IFES, e, em caso negativo,
efetuar a retirada do estudante do PBP.
§ 9º O recebimento dos benefícios estará condicionado à existência de dotação
orçamentária anualmente consignada ao FNDE, devendo o Poder Executivo compatibilizar
a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os
limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e
financeira." (NR)
"Art. 9º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - as IFES, responsáveis pela autorização das inscrições, homologação dos
pagamentos mensais e pelo acompanhamento local das trajetórias acadêmicas dos bolsistas,
que aderirem ao programa por meio do Termo de Adesão conforme Anexo III." (NR)
"Art. 10 ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - coordenar o desenvolvimento, a atualização e a manutenção do SISBP para
acompanhar a concessão das bolsas de permanência e o cumprimento das condições para
as solicitações de pagamento mensal aos bolsistas por parte das IFES;
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
VIII - solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção ou cancelamento do
pagamento de bolsa a beneficiário, desde que motivada pelas IFES ou por outras demandas
de órgãos de controle;
..................................................................................................................................
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 12 ...................................................................................................................
I - assinar e incluir no SISBP o Termo de Adesão ao Programa de Bolsa
Permanência (Anexo III);
II - autorizar o cadastro, via SISBP, dos estudantes que fazem jus à bolsa
permanência;
III - solicitar aos estudantes beneficiados documentos comprobatórios de sua
elegibilidade quanto aos critérios estabelecidos por esta Portaria (Anexo I);
IV - disponibilizar aos estudantes beneficiados os termos de compromisso
(Anexo II);
V - arquivar, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data de desligamento
do estudante do PBP, os documentos citados no inciso III;
VI - repassar mensalmente ao MEC, por meio do SISBP, dados relativos aos
estudantes que fazem jus às bolsas permanência;
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
IX - disponibilizar, via SISBP, os termos de compromisso e demais documentos
de elegibilidade apresentados pelos estudantes beneficiados (Anexo II);
X - manter atualizadas as informações sobre os alunos beneficiados;
XI - homologar as bolsas dos estudantes beneficiados com cronograma
estabelecido pela SESu/Setec, que irão para pagamento a ser realizado pelo FNDE;
XII - dar publicidade no portal da IFES acerca do processo de seleção e
homologação, com periodicidade a ser estabelecida pela instituição, visando à autorização
de pagamento das bolsas dos estudantes beneficiados, respeitando a Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD;
XIII - criar comissão interdisciplinar com a participação de indígenas,
quilombolas e membros da sociedade civil para auxiliar na comprovação e fiscalização da
condição de pertencimento étnico dos estudantes indígenas e quilombolas, bem como no
acompanhamento de tais estudantes no processo de adaptação acadêmica, sempre que
houver estudantes indígenas ou quilombolas beneficiados; e
XIV - fazer a gestão das bolsas vinculadas à IFES no SISBP, excluindo e/ou
incluindo bolsistas, nos termos definidos nessa Portaria, em fluxo contínuo.
Parágrafo único. Poderão as IFES exigir documentos comprobatórios adicionais
além daqueles estabelecidos pelo inciso III e elencados no Anexo I." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria MEC nº 389, de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"II ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
3. Declaração da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai de que o
estudante indígena reside em comunidade indígena ou comprovante de residência em
comunidade indígena ou Declaração de Pertencimento Étnico e de Residência em
comunidade indígena assinada por pelo menos 3 (três) lideranças reconhecidas; e
4. Certidão Bolsa Permanência, emitida pela Fundação Cultural Palmares,
constando o nome da Comunidade, município e estado do estudante ou comprovante de
residência em comunidade quilombola ou Declaração de Pertencimento Étnico e de
Residência em comunidade quilombola assinada por pelo menos 3 (três) lideranças
reconhecidas." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
DEPACHOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 187/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação - CNE, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de
2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia,
bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Bahiana de Engenharia e Ciências Sociais
Aplicadas - FBE, com sede na Rua Adhemar Pinheiro Lemos, nº 1.617, Bairro Imbuí, no
município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela FBE Brasil Educação Ltda. - ME,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta dos Processos nºs
00732.003993/2023-10 e 23001.000455/2023-15 (e-MEC nº 202014510).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
Parecer CNE/CES nº 317/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação - CNE, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 829, de 4 de
setembro de 2019, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria
nº 300, de 27 de julho de 2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, favorável ao funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado,
com 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Fael de
Curitiba, com sede na Rua Augusto Zibarth, nº 695, Bairro Uberaba, no município de
Curitiba, no estado do Paraná, mantida pela Ser Educacional S.A., com sede no município
do Recife, no estado de Pernambuco, conforme consta do Processo nº
00732.003203/2019-10 (e-Mec nº 201808602).
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Ministra
Substituta