PORTARIA Nº 1.996, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.996, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro
de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 399/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.037483/2022-17.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências Jurídicas de Tucuruí
(cód. 22130), credenciada pela Portaria MEC nº 1.064, de 31 de maio de 2019, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, de 3 de junho de 2019, com sede na Rua A, nº 422,
bairro Jardim Paraíso, no município de Tucuruí, no estado do Pará, mantida pela Editora e
Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais (CNPJ nº 38.733.648/0001-40).
Art. 3º Fica a encargo da Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514)
a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO