PORTARIA Nº 1.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.050236/2022-33; resolve:
Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para
Professor Efetivo do Departamento de Engenharia Civil/Cidade Universitária Prof. José
Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 006/2023, publicado no D.O.U. em 13/04/2023, e
no Correio de Sergipe em 18/04/2023, retificado pelo Edital de Cancelamento nº 01 e pela
Retificação nº 01, publicados no D.O.U. em 03/05/2023 e 18/05/2023, respectivamente,
conforme informações que seguem:
. Matérias de Ensino Topografia e Transportes
. Disciplinas Topografia I; Topografia II; Engenharia de Transportes; Estradas e
Ferrovias I; Estradas e Ferrovias II; Gerenciamento de
Pavimentos; Portos e Vias Navegáveis; Tópicos Especiais em
Topografia; Tópicos Especiais em Transportes
. Cargo/Nível Adjunto-A - Nível I
. Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva
. Resultado Final
. Ampla Concorrência 1º LUGAR: JEOVANESA RÉGIS CARVALHO - 69,59
. Cotas (Lei nº
12.990/2014)
Nenhum candidato aprovado
. Cotas (Decreto nº
3.298/1999)
Nenhum candidato aprovado
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101045/2023-48
Interessado: Município de Trindade - GO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de
Trindade - GO e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), cujos recursos são destinados à modernização do parque de iluminação pública,
contratação de cadastro técnico multifinalitário georreferenciado de imóveis e implantação
da central de vigilância de vias públicas com videomonitoramento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art.
2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104134/2023-46
Interessado: Município de São Bento do Sul - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Bento do Sul - SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos são destinados a serviços de infraestrutura e pavimentação de vias públicas, no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n° 17944.104575/2021-86
Interessado: Município de Itapoá - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 40/00008-7 celebrado entre o Município
de Itapoá - SC e o Banco do Brasil S/A em 24/08/2022, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), cujos recursos são destinados à Modernização da Gestão Municipal -
Implantação do Georreferenciamento para a administração pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art.
2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104698/2023-89
Interessado: Município de Nova Mutum - MT.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Nova Mutum - MT e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cujos recursos se
destinam a aquisição de imóvel para implantação de novo Distrito Industrial.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n° 17944.104840/2022-15
Interessado: Município de Umuarama - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de
Umuarama - PR e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), cujos recursos são destinados a infraestrutura viária, mobilidade, eficiência
energética, modernização da gestão, e cultura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art.
2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 19971.100970/2023-50
Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 6175/2023/MDIC (SEI nº 37449380) , com
fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, no qual é solicitada
autorização do Ministro de Estado para que a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços celebre, em
nome da União, acordo visando à recuperação de créditos da União, no âmbito da garantia
assegurada pela União no Certificado de Garantia de Cobertura - CGC n° 602/2010, e tendo
em vista o exposto na Nota Técnica SEI nº 1728/2023/MDIC (SEI nº 37217975), elaborada
pela Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria-Executiva da
Câmara de Comércio Exterior, bem como o Parecer SEI nº 4102/2023/MF, da PGFN (SEI nº
37929750), nos termos do disposto nos art. 2º, inciso I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei
nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.
DESIGNO a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União no
presente caso e AUTORIZO a celebração, em nome da União, dos acordos que envolvem a
renegociação do débito decorrente do Certificado de Garantia de Cobertura nº 602/2010,
do Seguro de Crédito à Exportação da União, perante a devedora Aeromexico (Aerovias de
México, S.A. de C.V.), com vistas à recuperação dos créditos da União, em decorrência da
dívida relacionada ao CGC nº 602/2010, junto às entidades integrantes dos negócios
jurídicos transferidos pelo BNDES à União em 24 de dezembro de 2021, conforme
documentação constante do processo, em linha com os termos da minuta de Acordo
"Sumário Indicativo de Principais Termos e Condições (SEI 37111744).
Esclareço que a presente autorização é válida enquanto mantidas as premissas
de mérito e jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas.
Encaminhe-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda