MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$
300.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 300.000.000
Operações Especiais
2213 00W1 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras
Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios
da Região Norte
09 331 300.000.000
2213 00W1 6500 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras
Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da
Região Norte - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)
09 331 300.000.000
S 3-ODC 2 90 0 1002 300.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 300.000.000
TOTAL - GERAL 300.000.000