LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para
dispor sobre o programa especial para o acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino
técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos,
indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência,
bem como daqueles que tenham cursado integralmente
o ensino médio ou fundamental em escola pública.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor
sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e
de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas
e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o
ensino médio ou fundamental em escola pública.
Art. 2º A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ............................................................................................................
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo,
50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de
famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita." (NR)
"Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata
o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos,
pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da
legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva
de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na
população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o
último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos
no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a
autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e,
posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o
ensino médio em escola pública.
§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino
superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para
ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa
modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para
o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos,
indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública." (NR)
"Art. 4º ............................................................................................................
§ 1º No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50%
(cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias
com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico
de nível médio, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para
ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade,
passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às
instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos,
indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado
integralmente o ensino fundamental em escola pública." (NR)
"Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas
de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por
autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com
deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo
igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de
pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada
a instituição, segundo o último censo do IBGE.
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas,
primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às
pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública." (NR)
"Art. 6º O Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de
promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de
promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para
a juventude serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial
de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)." (NR)
"Art. 7º A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será
promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação
superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em
escola pública.
Parágrafo único. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório
com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de
educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar,
pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos
beneficiários e não beneficiários desta Lei." (NR)
"Art. 7º-A. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do
concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão
prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas
instituições federais de ensino."
"Art. 7º-B. As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua
autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de
pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus
programas de pós-graduação stricto sensu."
"Art. 7º-C. Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE,
o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os
percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência
em relação à população das unidades da Federação, na forma da
regulamentação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves
Sonia Bone de Sousa Silva Santos