INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Leiaute e as Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito
voltadas a programas emergenciais do documento
3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a
Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com
base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na
Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, na Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve:
Art. 1º Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas
versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de
Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.
Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações:
I - no Leiaute do documento 3040:
a)no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório:
1.inclusão do domínio 08, com a descrição "Operações concedidas no âmbito
do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)";
II - no documento "Instruções complementares relativas a informações de
operações de crédito voltadas a programas emergenciais":
a)inclusão do item 13, com a descrição "Operações concedidas no âmbito do
FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN