DESPACHO Nº 620/2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Processo Localidade UF FISTEL do
Canal
analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Status da
Estação do
Canal
Digital
Data de Homologação do
Desligamento e
Devolução do
Canal Analógico
. 53115.032917/2022-66 INDEPENDÊNCIA RS 50400348306 RTV-S 11 16 Licenciado 21/12/2022
. 53115.034604/2022-42 QUARAÍ RS 50400348900 RTV-P 19 17 Licenciado 22/12/2022
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 287 - Processo nº 53500.012642/2010-67
Recorrente/Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA. CNPJ nº 02.808.705/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2023/AC (SEI nº 10924279), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 288 - Processo nº 53500.205679/2015-41
Recorrente/Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.
CNPJ nº 00.352.294/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2023/AC (SEI nº 10910441), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 290 - Processo nº 53500.320017/2022-20
Recorrente/Interessado: NOVA FIBRA TELECOM S.A. CNPJ nº 03.868.136/0001-06
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 149/2023/VA (SEI nº 11005113), integrante deste acórdão, converter
a sanção de caducidade em sanção de advertência à NOVA FIBRA TELECOM S.A. (nova
denominação da NOVA G1 TELECOM LTDA.), CNPJ nº 03.868.136/0001-06, em razão do não
atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (faixas de radiofrequências de
2.500 MHz - lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD- ANATEL.
Nº 291 - Processo nº 53542.002062/2021-28
Recorrente/Interessado: OPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ nº
03.289.768/0001-15
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 116/2023/VA (SEI nº 10680913), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b)reformar,deofício,asançãoaplicada,reduzindoamultadeR$18.700,00(dezoito
mil e setecentos reais) para R$ 18.109,08 (dezoito mil, cento e nove reais e oito centavos).
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 295 - Processo nº 53500.032941/2022-51
Recorrente/Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 13.954.560/0001-27
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 111/2023/AF (SEI nº 11025384), integrante deste acórdão:
a) aplicar a sanção de caducidade à prestadora ADP3 TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 13.954.560/0001-27, em razão da não entrada em operação do sistema
de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao
item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz; e,
b) substituir a sanção de caducidade por advertência, tendo em vista que as
áreas de prestação de Anápolis/GO, Goiatuba/GO, Ipameri/GO e Pires do Rio/GO, que
foram licenciadas de forma intempestiva, conforme consta da planilha (SEI nº 11040132)
anexa à referida análise, nos termos da súmula Anatel nº 24.
Nº 296 - Processo nº 53500.018097/2020-94
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 96/2023/AF (SEI nº 10917367), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, revisando o cálculo da multa pelas infrações aos arts. 13, inciso II; e 10, incisos
I e II, c/c 13, inciso I, do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução
nº 460, de 19 de março de 2007, verificadas em lojas de atendimento; e,
b) reduzir, de ofício, o valor da sanção de multa aplicada para R$
2.735.705,57 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais e
cinquenta e sete centavos), por descumprimento de obrigações estabelecidas nos arts.
13, inciso II; 48; 10, incisos I e II, c/c 13, inciso I; e 49 do Regulamento Geral de
Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, e ao art. 26,
§ 2º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, em virtude
de alteração de metodologia de cálculo da multa para a infração capitulada no art. 26,
§ 2º, do RGC.
Nº 297 - Processo nº 53500.304920/2022-43
Recorrente/Interessado: NETGLORIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 07.321.475/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 150/2023/VA (SEI nº 11005707), integrante deste acórdão,
converter a sanção de caducidade pela sanção de advertência à NETGLORIA
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.321.475/0001-29, em razão do não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (faixas de radiofrequências de 2.500 MHz
- lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD- ANATEL.
Nº 298 - Processo nº 53500.036661/2022-12
Recorrente/Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.870.094/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 138/2023/VA (SEI nº 10894458), integrante deste acórdão,
converter a sanção de caducidade pela sanção de advertência à MOB SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.870.094/0001-07, em razão do não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (faixas de radiofrequências de 2.500 MHz
- lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD- ANATEL.
Nº 299 - Processo nº 53500.304912/2022-05
Recorrente/Interessado: NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO EIRELLI. CNPJ nº
08.852.912/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 139/2023/VA (SEI nº 10900321), integrante deste acórdão, aplicar
a sanção de caducidade à NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ
nº 08.852.912/0001-01, em virtude do não atendimento do prazo previsto no item 4.5
do Anexo II-B (faixas de radiofrequências de 2.500 MHz - lote C) do Edital de Licitação
nº 2/2015-SOR/SPR/CD- ANATEL.
Nº 301 - Processo nº 53500.208571/2015-19
Recorrente/Interessado: BSB LÍDER INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 02.035.148/0001-97
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 141/2023/VA (SEI nº 10912738), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 302 - Processo nº 53504.000892/2022-58
Recorrente/Interessado: TOTAL PHONE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. CNPJ nº
42.995.786/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2023/AC (SEI nº 10800317), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) reformar, de ofício, do valor da multa aplicada de R$ 69.522,36 (sessenta e
nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) para R$ 4.113,75 (quatro
mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha anexa à referida
análise, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista na Portaria nº 788/2014; e,
c) revogar o disposto no item 2 do Despacho nº 210/2022/GR01CO/GR01/SFI
(SEI nº 8818070), ante a ineficácia da decisão lá contida.
Nº 303 - Processo nº 53500.021263/2020-30
Recorrente/Interessado: TIM S.A., ALGAR TELECOM S.A., CLARO S.A, TELEFÔNICA BRASIL
S.A., ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO
DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD. CNPJ nº 02.421.421/0098-44, nº 71.208.516/0001-74,
nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 22.138.834/0001-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2023/AC (SEI nº 11027321), integrante deste acórdão, conhecer
dos Pedidos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial,
exclusivamente pelos fundamentos apontados na referida análise, reformando-se o
disposto no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, em sua integralidade, para
declarar como regular a utilização dos recursos destinados ao ressarcimento dos custos
decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas
de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação pela ENTIDADE
ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE
TV E RTV (EAD) para o remanejamento dos canais 57 e 52 de Salvador/BA e
Fortaleza/CE, respectivamente.
Nº 304 - Processo nº 53500.006184/2020-07
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 78/2023/AC (SEI nº 10989652), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 305 - Processo nº 53500.209413/2015-78
Recorrente/Interessado: MEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº
96.601.968/0001-42
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 98/2023/AF (SEI nº 10934886), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 306 - Processo nº 53542.001992/2019-40
Recorrente/Interessado: BRENDO PERES. CPF nº ***.599.179-**
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 67/2023/AF (SEI nº 10596405), integrante deste acórdão:
a) conhecer do terceiro Recurso Administrativo (SEI nº 9293589) para, no
mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o valor da sanção de R$ 22.464,00 (vinte e dois mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais), diminuindo-a para R$ 7.680,00 (sete mil,
seiscentos e oitenta reais).
Nº 307 - Processo nº 53500.043859/2022-52
Recorrente/Interessado: DIRETRIX COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
07.188.955/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 93/2023/AF (SEI nº 10894657), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de caducidade para a autorização de radiofrequências nos municípios de Alfredo
Wagner/SC, Bom Retiro/SC e Urubici/SC à DIRETRIX COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA.,
CNPJ nº 07.188.955/0001-63, em razão da não entrada em operação do sistema de
telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO
II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500
MHz - e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUER),
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
Nº 308 - Processo nº 53500.315059/2022-49
Recorrente/Interessado: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº
03.423.730/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 95/2023/AF (SEI nº 10898177), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de advertência à SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
03.423.730/0001-93, em razão da não entrada em operação do sistema de
telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-
B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 310 - Processo nº 53560.003289/2021-72
Recorrente/Interessado: GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA
LIBERDADE. CNPJ nº 07.308.894/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2023/VA (SEI nº 10375419), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sanção
de advertência aplicada em virtude da infração ao art. 74, inciso XIV, da Portaria nº
4.334/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, e em virtude da infração ao art. 8º do Regulamento para
definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel (RTDG),
aprovado pela Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 318 - Processo nº 53500.335832/2022-93
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001- 62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 119/2023/VA (SEI nº 10719937), integrante deste acórdão, revisar,
de ofício, o Acórdão nº 116/2014-CD, de 14 de março de 2018 (fls. 856/857 SEI nº
9602938), para alterar o valor dos créditos tributários devidos ao Fust para:
a) os montantes de [informação sigilosa - item 15 - SEI nº 11059431], para
os exercícios de 2003, 2005 e 2006, respectivamente, referentes aos créditos tributários
devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), acrescidos
de atualização monetária, juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação
vigente, conforme o art. 145 c/c art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional - CTN); e,
b) os montantes de [informação sigilosa - item 16 - SEI nº 11059431], para
os exercícios de 2005 e 2006, nessa ordem, a serem atualizados pela Taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), referentes à Multa de Ofício, nos termos
da legislação vigente, conforme o art. 145, c/c art. 149 do Código Tributário
Nacional.
Nº 320 - Processo nº 53500.004422/2007-64
Recorrente/Interessado: TELPA CELULAR S.A. CNPJ nº 02.322.271/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 106/2023/AF (SEI nº 10984127), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 321 - Processo nº 53500.036841/2022-02
Recorrente/Interessado: RIX INTERNET EIRELI. CNPJ nº 04.352.312/0001-15
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 102/2023/AF (SEI nº 10976319), integrante deste acórdão, aplicar
a sanção de advertência à RIX INTERNET EIRELI, CNPJ nº 04.352.312/0001-15, em razão
da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato
de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500
MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências
nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 322 - Processo nº 53500.319255/2022-92
Recorrente/Interessado: HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. CNPJ nº
11.960.585/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 101/2023/AF (SEI nº 10975141), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de advertência à HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº
11.960.585/0001-08, em razão da não entrada em operação do sistema de
telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-
B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto