DESPACHO Nº 4.389, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.389, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES
DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003671/2023-12, decide: (i)
conhecer e dar provimento parcial à reclamação dos Hotéis Delphin Ltda., CNPJ nº
48.690.564/0004-72; (ii) permitir à Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0002-78, realizar a
cobrança de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 0220778, determinando à
distribuidora reformar os cálculos efetuados, aplicando-se o disposto no inciso IV do Art. 595 da
Resolução Normativa - REN 1.000, de 2021, aplicando-se, para a apuração da diferença de
valores a ser recuperada, a determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga
instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se os fatores de
carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades
similares, limitando-se o período de cobrança aos 6 ciclos imediatamente anteriores à
constatação da irregularidade, nos termos do § 1º do art. 596 da REN nº 1.000, de 2021, para
um período de outubro de 2021 a março de 2022; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que
a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES