DESPACHO Nº 4.190, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/11/2023

DESPACHO Nº 4.190, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº
48500.006268/2022-64; decide por declarar extinto o Recurso Administrativo interposto
pela Renova Energia S.A. inscrita sob o CNPJ n° 08.534.605/0001-74 em face do
Despacho nº 2.235, de 2022, que indeferiu a solicitação de pagamento fracionado dos
EUST devidos pelas Centrais Geradoras Eólicas - CGE, Quina e Mulungu, sem a
resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na
forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273 de 2007;
e encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT para dar prosseguimento análise da necessidade e utilidade de
uma ação fiscalizatória sobre a assinatura dos contratos entre a Renova Energia S.A.
e o Operador Nacional do Sistema ONS e, caso entenda pertinente, a abertura de
processo fiscalizatório ou, se em sentido contrário, o arquivamento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas