DESPACHO Nº 4.091, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.091, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001968/2023-43, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Vista Alegre XVII Energia
SPE Ltda. CNPJ nº 48.209.587/0001-70, Vista Alegre XVIII Energia SPE Ltda. CNPJ Nº
48.346.774/0001-03 e Vista Alegre XIX Energia SPE Ltda. CNPJ nº 48.177.875/0001-90 em
face do Despacho nº 1.203, de 28 de abril de 2023, emitido pela então Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu a postergação da data de
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST relativos às
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV São Francisco I, II e III.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
onde se lê: "O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos
Representados, com aplicação das respectivas multas: Carlos Ananias Campos de Souza,
multa de R$ 69.862,30; Célia Suely Ferrari Bossoni, multa de R$ 516.002,06;Jofran -
Comércio de Produtos para Higienização Ltda., multa de R$ 1.000.376,58; LSV Indústria e
Comércio Ltda., multa de R$ 1.054.774,37; Laureen Artefatos Plásticos Ltda., multa de R$
787.921,04; Okplast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., multa de R$ 281.589,30;
Plásticos Santa Clara Ltda., multa de R$ 246.317,03; Visaplas - Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda., multa de R$ 581.377,24; Adilson Aparecido Lino, multa de R$
141.825,79; Ali Jennani, multa de R$ 104.647,90; Ana Maria Liduenha, multa de R$
50.686,07; Antônio Paulo Liduenha, multa de R$ 50.686,07; César Augusto Bossoni, multa
de R$ 92.880,37; Francisco Aparecido Liduenha, multa de R$ 180.067,78; Geraldo Salim
Jorge Júnior, multa de R$ 50.353,45; Luís André Forest, multa de R$ 18.329,78; nos termos
do voto do Conselheiro-Relator. ",
leia-se: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos
Representados, com aplicação das respectivas multas: Carlos Ananias Campos de Souza,
multa de R$ 69.862,30; Célia Suely Ferrari Bossoni, multa de R$ 516.002,06; Edison Antônio
dos Santos, multa de R$ 1.461.143,04; Jofran - Comércio de Produtos para Higienização
Ltda., multa de R$ 1.000.376,58; LSV Indústria e Comércio Ltda., multa de R$ 1.054.774,37;
Laureen Artefatos Plásticos Ltda., multa de R$ 787.921,04; Okplast Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda., multa de R$ 281.589,30; Plásticos Santa Clara Ltda., multa de R$
246.317,03; Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., multa de R$ 581.377,24;
Adilson Aparecido Lino, multa de R$ 141.825,79; Ali Jennani, multa de R$ 104.647,90; Ana
Maria Liduenha, multa de R$ 50.686,07; Antônio Paulo Liduenha, multa de R$ 50.686,07;
César Augusto Bossoni, multa de R$ 92.880,37; Francisco Aparecido Liduenha, multa de R$
180.067,78; Geraldo Salim Jorge Júnior, multa de R$ 50.353,45; Luís André Forest, multa de
R$ 18.329,78; nos termos do voto do Conselheiro-Relator.