DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005107-1, em desfavor Operador
FRANCISCO MARIA DOS SANTOS SOUZA, CPF: 226.***.***-53, aplicando a penalidade de
advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 20, inciso XXXIX, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ e determino a manutenção da medida cautelar
de Interdição da embarcação "Expresso Ferrari", utilizada pelo autuado em suas operações,
conforme previsto no art. 14 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259 - ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO