DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005274-4, em desfavor Operador
MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.075/0001-04,
aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23,
inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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