DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I -pela subsistência do Auto de Infração nº 005275-2, em desfavor Operador AGENOR SOARES DA SILVA FILHO, CPF nº 533.***.***-72, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/11/2023