DECISÃO SUROD Nº 675, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 675, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na
Rodovia 116/SP, sob concessão da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSp".
Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.146585/2023-45, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSp",
por meio de ocupação longitudinal e transversal entre o km 117+129m e o km
117+316m, sentido norte, no município de Taubaté/SP, de interesse da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A - "CCR RioSp" e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS