DECISÃO SUROD Nº 671, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 671, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
116/BA, sob concessão da ViaBahia Concessionária
de Rodovias S/A.
Interessado: Walkiria Coutinho Brum.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.328859/2023-12, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, entre o km 750+693m e o km 751+165m, no
município de Poções/BA, de interesse de Walkiria Coutinho Brum.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Walkiria
Coutinho Brum e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS