DECISÃO SUROD Nº 664, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 664, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-
381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A.
Interessado: Prefeitura do Município de Extrema/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.322469/2023-39, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, no km 935+700m, no município de
Extrema/MG, de interesse da Prefeitura do Município de Extrema/MG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Prefeitura do Município de Extrema/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.,
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados no
Parecer nº 622/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 19756741).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS