CIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

CIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto nos arts. 5º, 59 a 63 e 128
do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
de Defesa Comercial SEI nos 19972.100448/2022-87 restrito e 19972.100306/2022-10
confidencial, referentes à revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas
comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00,
7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 18, de 24 de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de maio de 2023:
. Disposição legal - Decreto
no 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
. art.59 Encerramento da fase probatória da revisão 16/11/2023
. art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
06/12/2023
. art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
22/12/2023
. art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
15/01/02024
. art. 63 Expedição, pele DECOM, do parecer de
determinação final
05/02/2024
TATIANA PRAZERES