ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação no Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da Decex/SP-Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º,
8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 2126, de 30 de dezembro de 2022, e nos artigos
4º e 5º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no
processo digital: 13032.799468/2023-16 (Despacho Decisório EQANA/Decex/SPO
nº97/2023), declara:
Art.1º Fica a empresa ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, por meio dos seguintes
estabelecimentos (CNPJ):1)25.331.521/0001-52 ; e 2)25.331.521/0012-05.
Habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e
condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 2126, de 30 de dezembro de
2022, e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR