ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Transferência de veículo consular
O Delegado da Decex/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°245, 10 de outubro de 2023, e ao que consta do
Processo nº15771.721762/2023-94, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União , o veículo marca: I/LAND ROVER, modelo: DISCOVERY, ano-
fabricação:2015, ano-modelo:2016, chassi:SALCA2BG4G4GH554498, cor: CINZA , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente a Richard Benjamin Ainsley,
CPF:575.***.***-26, desembaraçado com privilégio diplomático em 09/03/2017, através da
declaração de importação nº17/0344399-5, registrada na Alfândega do Porto de Santos,
estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR