ATO Nº 2.514, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 2.514, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 891ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 6/11/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000,
com fundamento na Resolução ANA nº 154, de 11/5/2023, resolveu:
Revogar a outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida a ALTRAN
LOPES AVELAR NERY, por meio da Outorga ANA nº 1425/2019, por motivo de
descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, art. 15, Inciso
II (ausência de uso por 3 anos consecutivos).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES