SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE
CAPITAL.
O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda
estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital
tributável, em relação a cada operação, desde que disponível para saque. Nas aplicações
com liquidação financeira pelos resultados líquidos, o custo de aquisição é igual a zero, e
o valor de alienação corresponde ao valor creditado ao aplicador. Em caso de liquidação
financeira da qual resulte valor negativo cobrado do aplicador, não é permitida a sua
utilização como dedução de ganhos líquidos apurados em outras operações de liquidação
financeira positiva.
É isento do imposto o ganho de capital decorrente de liquidações financeiras
relativas a aplicações de mesma natureza, cujo total no mês de apuração seja de até R$
35.000,00.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Regulamento do Imposto sobre
a Renda (RIR/2018), art. 136, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º
e 18; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 14; e Ato
Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003, art. 1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL
É ineficaz a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou quando não descrever,
completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos
necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da
autoridade competente.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, VII e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral